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Jose Alves

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. 1. ...

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 6629 PR XXXXX-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.INCABIMENTO. 1. Se o bem de família está protegido contra a penhora, seu valor de venda também estará, porque o produto de eventual aliena...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. É absoluta a impenhorabilidade do bem de família, sendo possível a sua alegação a qual...

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